Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma Punctual e os seus serviços associados (coletivamente, o "Serviço"), concorda em ficar legalmente vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"), à nossa Política de Privacidade e a quaisquer políticas ou diretrizes adicionais incorporadas no presente por referência. Estes Termos constituem um acordo legal vinculativo entre o utilizador e a GESTIVON SOFTWARE SOLUTIONS, LDA (NIF: 519293436), uma empresa registada em Portugal ("Punctual," "nós," "nos" ou "nosso").

Se estiver a aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara e garante que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos. Se não tiver essa autoridade, ou se não concordar com estes Termos, não deve aceder ou utilizar o Serviço.

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Forneceremos um aviso prévio de pelo menos 30 dias para alterações materiais através de email ou de uma notificação na plataforma. A sua utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor de quaisquer alterações constitui a sua aceitação dos novos Termos.

2. Definições

Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Serviço" significa a plataforma de gestão de agendamentos Punctual, incluindo as suas aplicações web, interfaces móveis, API, assistente de voz por IA, integração de chatbot de WhatsApp e todas as funcionalidades relacionadas.
• "Utilizador" / "Negócio" significa qualquer indivíduo ou entidade jurídica que se registe e utilize o Serviço para gerir os seus agendamentos de negócio e interações com clientes.
• "Utilizador Final" / "Cliente" significa qualquer indivíduo que interaja com o Serviço através da conta de um Negócio (ex.: uma pessoa que marca um agendamento).
• "Dados do Negócio" significa todos os dados relativos às operações do Negócio que são carregados ou processados pelo Serviço.
• "Dados do Utilizador Final" significa todos os dados pessoais dos Utilizadores Finais processados através do Serviço em nome do Negócio.
• "Subscrição" significa o plano pago recorrente escolhido pelo Negócio para aceder a funcionalidades premium do Serviço.
• "RGPD" significa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679.
• "Responsável pelo Tratamento" e "Subcontratante" têm os significados que lhes são atribuídos ao abrigo do RGPD.

3. Descrição do Serviço

A Punctual é uma plataforma SaaS B2B que permite aos negócios gerir agendamentos, simplificar as comunicações com os clientes e automatizar os fluxos de trabalho de reserva. O Serviço inclui, mas não se limita a:

• Gestão de agendamentos online (calendário, disponibilidade, marcação de consultas)
• Assistente de voz alimentado por IA para marcação telefónica automatizada e suporte ao cliente (via LiveKit/SIP)
• Integração de chatbot de WhatsApp para marcação baseada em mensagens
• Ferramentas de gestão de relacionamento com o cliente (CRM)
• Cobrança de pagamentos de Utilizadores Finais via Stripe
• Notificações transacionais (email via Dominios.pt SMTP, SMS via Zadarma)
• Painéis de análise de negócio e relatórios

Reservamo-nos o direito de modificar, adicionar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço a qualquer momento, com aviso prévio razoável sempre que praticável. Certas funcionalidades podem exigir uma Subscrição paga para aceder.

4. Registo de Conta e Obrigações do Negócio

Para utilizar o Serviço, deve registar uma conta e fornecer informações precisas, atuais e completas. É responsável por manter a segurança e confidencialidade das suas credenciais de conta e por todas as atividades que ocorram na sua conta.

Deve notificar-nos imediatamente através do email support@punctual.pt sobre qualquer suspeita de acesso ou utilização não autorizada da sua conta. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em salvaguardar as suas credenciais de conta.

Ao registar-se, garante que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
• Qualquer negócio que represente está validamente registado e opera em conformidade com a lei aplicável;
• Todas as informações que fornece são precisas e mantê-las-á atualizadas;
• Utilizará o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.

5. Planos de Subscrição e Faturação

O Serviço é disponibilizado numa base de subscrição. Os planos de subscrição, preços e funcionalidades incluídas estão detalhados na nossa página de Preços. Todos os preços são em Euros (€) e excluem os impostos aplicáveis (IVA).

Ciclo de Faturação: As subscrições são faturadas mensalmente ou anualmente, antecipadamente, dependendo do plano que selecionar. A sua subscrição renova-se automaticamente no final de cada ciclo de faturação, a menos que a cancele previamente.

Pagamento: Autoriza-nos (através da Stripe) a cobrar o seu método de pagamento designado de forma recorrente. Se um pagamento falhar, notificá-lo-emos e poderemos suspender o acesso ao Serviço até que o saldo devedor seja liquidado.

Alterações de Preço: Reservamo-nos o direito de ajustar os preços com aviso prévio por escrito de pelo menos 30 dias. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor de uma alteração de preço constitui a sua aceitação dos novos preços.

Impostos: É responsável por todos os impostos, taxas e contribuições aplicáveis à sua subscrição na sua jurisdição, excluindo impostos baseados no nosso rendimento líquido.

6. Processamento de Pagamentos (Stripe Connect)

A Punctual utiliza a Stripe para facilitar a cobrança de pagamentos entre si (o Negócio) e os seus Utilizadores Finais. Ao ativar as funcionalidades de pagamento, concorda em ficar vinculado ao Acordo de Conta Stripe Connected e à Política de Privacidade da Stripe.

Como parte da ligação da sua conta Stripe, autoriza a Punctual a:

• Iniciar cobranças a Utilizadores Finais em seu nome;
• Deduzir a taxa da plataforma Punctual das transações antes do desembolso para si;
• Emitir reembolsos a Utilizadores Finais conforme instruído por si.

Taxas: A nossa taxa de plataforma por transação está indicada na nossa página de Preços. A taxa é deduzida automaticamente de cada transação no momento do processamento.

Disputas e Estornos (Chargebacks): É o único responsável por resolver disputas entre si e os seus Utilizadores Finais. Concorda em cooperar com o processo de resolução de disputas da Stripe e em manter uma taxa de estorno dentro dos limiares aceitáveis da Stripe. A Punctual poderá suspender as funcionalidades de pagamento se a sua taxa de estorno se tornar excessiva.

A Punctual não armazena os dados completos do cartão de pagamento dos seus Utilizadores Finais. Todos os dados de pagamento são tratados diretamente pela Stripe de acordo com as normas PCI DSS. Não somos responsáveis por fundos retidos ou disputas decorrentes dentro da Stripe.

7. Política de Cancelamento e Reembolso

Teste Gratuito: Se oferecermos um período de teste gratuito, não lhe será cobrado nada até que o teste expire. Pode cancelar a qualquer momento durante o teste sem custos.

Cancelamento por si: Pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento através das Definições de Conta ou contactando-nos através do email support@punctual.pt. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação atual. Manterá o acesso às funcionalidades pagas até essa data. Não são emitidos reembolsos parciais pelo período restante de um ciclo de faturação, exceto conforme exigido pela lei obrigatória de proteção do consumidor.

Direito de Livre Resolução (UE/Portugal): Se for um consumidor (não adquirindo numa capacidade profissional), tem o direito legal de rescindir o contrato no prazo de 14 dias após a sua subscrição inicial, sem indicar qualquer motivo (Decreto-Lei 24/2014). Para exercer este direito, deve notificar-nos através do email support@punctual.pt antes de o período de 14 dias expirar. Se já tiver começado a utilizar o Serviço, poderão aplicar-se encargos proporcionais pela utilização até à data da resolução.

Cancelamento por nós: Poderemos cancelar ou suspender a sua conta por violação material destes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade. Reembolsaremos quaisquer taxas pré-pagas que cubram o restante do período de subscrição se terminarmos sem justa causa.

8. Política de Utilização Aceitável

Concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos. Não deve utilizar o Serviço para:

• Violar qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável;
• Transmitir comunicações comerciais não solicitadas (spam) a Utilizadores Finais;
• Recolher ou extrair dados pessoais de Utilizadores Finais sem o seu conhecimento e consentimento;
• Representar qualquer pessoa ou deturpar a sua filiação com qualquer entidade;
• Envolver-se em qualquer conduta que seja fraudulenta, abusiva ou prejudicial a qualquer pessoa;
• Introduzir código malicioso, vírus ou outro software prejudicial no Serviço;
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço ou aos seus sistemas subjacentes;
• Tentar contornar ou desativar a divulgação obrigatória de IA. O assistente de voz por IA da Punctual indicará sempre explicitamente que a chamada está a ser gravada e gerida por uma IA, e instruirá os Utilizadores Finais a utilizar canais alternativos se não consentirem. Não deve utilizar o Serviço para enganar os Utilizadores Finais sobre a natureza da interação com a IA.

Reservamo-nos o direito de investigar suspeitas de violação desta política e de tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão ou cessação da sua conta, a denúncia às autoridades policiais e a procura de vias judiciais civis.

9. Acordo de Processamento de Dados (RGPD Artigo 28.º)

Esta secção constitui um Acordo de Processamento de Dados ("DPA") entre o Negócio (atuando como Responsável pelo Tratamento) e a Punctual (atuando como Subcontratante), conforme exigido pelo Artigo 28.º do RGPD. Ao aceitar estes Termos, reconhece e concorda com os seguintes termos de processamento de dados.

9.1 Papéis e Responsabilidades

Quando o Negócio utiliza a Punctual para gerir os dados dos seus Utilizadores Finais (incluindo registos de agendamento, números de telefone e comunicações), o Negócio atua como Responsável pelo Tratamento e a Punctual atua como Subcontratante. A Punctual apenas processará Dados do Utilizador Final mediante instruções documentadas do Negócio, que estão integradas na configuração do Serviço.

O Negócio, como Responsável pelo Tratamento, permanece o único responsável por:

• Garantir que tem uma base jurídica para recolher e partilhar Dados do Utilizador Final com a Punctual;
• Fornecer aos Utilizadores Finais os avisos de privacidade necessários, explicando como os seus dados são utilizados;
• Obter quaisquer consentimentos necessários dos Utilizadores Finais (ex.: para o processamento automatizado de comunicações por IA);
• Responder aos pedidos de direitos dos titulares de dados dos Utilizadores Finais (com a assistência técnica da Punctual).

9.2 Detalhes do Processamento

9.3 Medidas de Segurança

A Punctual implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados do Utilizador Final, incluindo:

• Encriptação de dados em trânsito utilizando TLS 1.2 ou superior;
• Encriptação de dados em repouso em todos os sistemas de armazenamento;
• Controlos de acesso e permissões baseadas em funções, limitando o acesso aos dados a pessoal autorizado;
• Testes de segurança regulares e avaliações de vulnerabilidade;
• Procedimentos de backup seguros com planos de recuperação testados.

9.4 Subcontratantes

O Negócio autoriza a Punctual a contratar os seguintes subcontratantes. A Punctual garante que cada subcontratante está vinculado a obrigações de proteção de dados equivalentes a este DPA:

Notificá-lo-emos sobre quaisquer alterações pretendidas nesta lista de subcontratantes (adições ou substituições) com um aviso prévio de pelo menos 14 dias, dando-lhe a oportunidade de se opor. Se se opuser e não pudermos acomodar a sua objeção, poderá rescindir o Serviço sem penalização.

9.5 Assistência aos Direitos dos Titulares dos Dados

A Punctual fornecerá assistência técnica razoável para ajudar o Negócio a cumprir as suas obrigações de resposta aos pedidos de direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição) ao abrigo dos Artigos 15.º–22.º do RGPD. Os pedidos devem ser encaminhados através do Negócio, que permanece responsável pela resposta final.

9.6 Notificação de Violação de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que afete os Dados do Utilizador Final, a Punctual notificará o Negócio sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, fornecendo informações suficientes para permitir que o Negócio cumpra as suas próprias obrigações de notificação ao abrigo do Artigo 33.º do RGPD (à autoridade de controlo) e do Artigo 34.º (aos titulares dos dados afetados, quando necessário).

9.7 Direitos de Auditoria

O Negócio poderá solicitar um resumo escrito das práticas de proteção de dados da Punctual até uma vez por ano civil. A Punctual responderá no prazo de 30 dias. Auditorias no local poderão ser acordadas por escrito e estão sujeitas a um aviso prévio razoável (mínimo de 30 dias), obrigações de confidencialidade e acordos de partilha de custos.

9.8 Apagamento e Devolução de Dados

Após a cessação da Subscrição, a Punctual apagará ou anonimizará todos os Dados do Utilizador Final no prazo de 90 dias, a menos que a retenção seja exigida pela lei aplicável. Mediante pedido efetuado no prazo de 30 dias após a cessação, a Punctual fornecerá uma exportação de dados num formato estruturado e de leitura automática.

10. Funcionalidades de Voz por IA e Processamento

Certas funcionalidades do Serviço envolvem a transcrição em tempo real, alimentada por IA, de chamadas telefónicas. Embora não sejam armazenadas ou gravadas quaisquer chamadas ou transcrições, a lei portuguesa (Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto) e outros regulamentos de telecomunicações aplicáveis exigem que todas as partes de uma chamada sejam informadas e, quando necessário, consintam em qualquer processamento automatizado ou interceção das suas comunicações.

As Obrigações do Negócio: Ao utilizar as funcionalidades de assistente de voz por IA, o utilizador (o Negócio) é o único e exclusivo responsável por:

• Garantir que os seus Utilizadores Finais são informados de que as chamadas são geridas e processadas em tempo real por um sistema de IA antes da chamada começar;
• Obter qualquer consentimento exigido dos Utilizadores Finais para o processamento automatizado de chamadas;
• Garantir que qualquer anúncio pré-chamada ou divulgação áudio cumpre a lei aplicável na jurisdição do Utilizador Final;
• Estabelecer e comunicar aos Utilizadores Finais o mecanismo pelo qual podem optar por não participar no processamento por IA.

O Papel da Punctual: A Punctual fornecerá mecanismos técnicos (tais como avisos de consentimento pré-chamada) para apoiar o Negócio no cumprimento destas obrigações, mas a disponibilidade técnica de tais mecanismos não isenta o Negócio das suas responsabilidades legais.

Tratamento de Dados: O áudio da voz é processado de forma efémera em tempo real pela Deepgram (discurso para texto). Aplicamos explicitamente uma política rigorosa de minimização de dados: não gravamos, registamos ou armazenamos quaisquer ficheiros de áudio, nem guardamos as transcrições de texto geradas por IA. Elas existem apenas na memória RAM durante a chamada ativa para facilitar a intenção de marcação.

11. Propriedade Intelectual

A Nossa Propriedade Intelectual: O Serviço — incluindo, mas não se limitando ao seu software, código, algoritmos, interfaces, logótipos, marcas comerciais e documentação — é e continua a ser propriedade exclusiva da GESTIVON SOFTWARE SOLUTIONS, LDA e dos seus licenciadores, protegida pela lei de propriedade intelectual portuguesa e da UE. Estes Termos não lhe concedem quaisquer direitos sobre a nossa PI, exceto uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para aceder e utilizar o Serviço de acordo com estes Termos.

O Seu Conteúdo: O utilizador mantém todos os direitos de propriedade sobre os Dados do Negócio e Dados do Utilizador Final que traz para a plataforma. Ao utilizar o Serviço, concede à Punctual uma licença limitada e não exclusiva para processar, armazenar e transmitir esses dados apenas na medida do necessário para prestar o Serviço.

Feedback: Se nos fornecer feedback, sugestões ou ideias sobre o Serviço ("Feedback"), concede-nos uma licença perpétua, irrevogável e isenta de royalties para utilizar esse Feedback sem restrições ou compensação para si.

12. Confidencialidade

Cada parte pode receber informações confidenciais da outra em ligação com o Serviço ("Informação Confidencial"). Cada parte concorda em manter a Informação Confidencial da outra estritamente confidencial e não a divulgar a terceiros sem consentimento prévio por escrito, utilizando pelo menos o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger a sua própria informação confidencial (mas nunca menos do que um cuidado razoável).

A Informação Confidencial não inclui informações que: (a) sejam ou se tornem publicamente conhecidas sem qualquer ato da parte recetora; (b) já fossem conhecidas pela parte recetora sem restrições; (c) sejam desenvolvidas de forma independente sem utilização da Informação Confidencial da parte divulgadora; ou (d) devam ser divulgadas por lei ou ordem judicial, desde que seja dado um aviso prévio imediato à parte divulgadora.

13. Limitação de Responsabilidade

Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a GESTIVON SOFTWARE SOLUTIONS, LDA e os seus diretores, funcionários e agentes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a: perda de receitas, perda de lucros, perda de dados, perda de fundo de comércio ou interrupção de negócio — mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

A nossa responsabilidade total agregada perante o utilizador por toda e qualquer reclamação decorrente de ou em ligação com estes Termos ou o Serviço está limitada ao valor mais elevado entre: (a) 100 €; ou (b) o total das taxas que nos pagou nos três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade por: (a) morte ou danos pessoais causados por negligência grave; (b) fraude ou declaração fraudulenta; ou (c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela lei portuguesa ou da UE.

14. Indeminização

O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a GESTIVON SOFTWARE SOLUTIONS, LDA e os seus administradores, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, julgamentos, sentenças, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatórios razoáveis) decorrentes de ou relacionados com: (a) a sua violação destes Termos; (b) a sua utilização do Serviço em violação da lei aplicável; (c) a sua falha em obter os consentimentos necessários dos Utilizadores Finais para o processamento por IA ou gestão automatizada de chamadas; ou (d) qualquer disputa entre si e os seus Utilizadores Finais.

15. Nível de Serviço e Disponibilidade

O nosso objetivo é manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos o acesso ininterrupto. O Serviço pode estar temporariamente indisponível para manutenção programada (pela qual forneceremos aviso prévio sempre que razoavelmente praticável) ou devido a circunstâncias fora do nosso controlo.

Não damos qualquer garantia de que o Serviço estará isento de erros, que os defeitos serão corrigidos ou que o Serviço ou os servidores que o tornam disponível estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", em toda a extensão permitida por lei.

16. Modificações ao Serviço e Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais, forneceremos um aviso prévio de pelo menos 30 dias por email ou através de uma notificação na plataforma. Os Termos atualizados serão publicados em punctual.pt/terms com uma data de "Última atualização" atualizada.

A sua utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor de qualquer modificação constitui a sua aceitação dos Termos revistos. Se não concordar com os Termos modificados, deve parar de utilizar o Serviço e cancelar a sua Subscrição antes da data de entrada em vigor.

17. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal e, quando aplicável, da União Europeia, sem consideração por princípios de conflitos de leis.

Resolução Informal: Antes de iniciar qualquer processo formal, as partes concordam em tentar resolver qualquer disputa informalmente, contactando support@punctual.pt. Envidaremos esforços de boa fé para resolver a disputa no prazo de 30 dias.

Mediação de Consumo: Se for um consumidor, tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Pode submeter uma reclamação através da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr. O nosso email para fins de RAL é support@punctual.pt.

Jurisdição: Quaisquer disputas não resolvidas informalmente ou através de RAL serão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Portugal.

18. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de qualquer obrigação ao abrigo destes Termos, na medida em que tal atraso ou falha seja causado por um Evento de Força Maior. Um "Evento de Força Maior" significa qualquer evento fora do controlo razoável de uma parte, incluindo: casos fortuitos, desastres naturais, guerra, terrorismo, motins, agitação civil, ações governamentais, epidemias, pandemias, falhas de energia ou de internet, ou falhas de fornecedores de infraestruturas de terceiros. A parte afetada deve notificar a outra imediatamente e envidar esforços razoáveis para minimizar o impacto.

19. Disposições Gerais

• Acordo Integral: Estes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade e quaisquer outras políticas aqui incorporadas, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Punctual relativamente ao Serviço.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
• Renúncia: A nossa falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a esse direito ou disposição.
• Cessão: O utilizador não poderá ceder ou transferir estes Termos ou os seus direitos aqui previstos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Poderemos ceder os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a qualquer momento, incluindo em ligação com uma fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante aviso prévio ao utilizador.
• Relacionamento: As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria uma relação de emprego, parceria, agência ou joint venture.

20. Contacte-nos

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos ou sobre o Serviço, por favor contacte-nos: